AREsp 2906148 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque os recorrentes não impugnaram de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada que invocou a Súmula 7/STJ; ante a falta de impugnação específica, aplica-se a Súmula 182/STJ, impedindo o exame do mérito do recurso especial, razão pela qual, com fundamento no art....

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Parties
Recorrente: MARIA CRISTINA PEIXOTO MENNA BARRETO DE MORAES; Recorrente: AURELIO JORGE DOS SANTOS PEIXOTO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 102 Da Lei Nº 10.741/2003, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio in Dubio Pro Reo
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 102 Da Lei Nº 10.741/2003 Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

MARIA CRISTINA PEIXOTO MENNA BARRETO DE MORAES

Recorrente

AURELIO JORGE DOS SANTOS PEIXOTO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 inadmissão do recurso especial por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os recorrentes não impugnaram de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada que invocou a Súmula 7/STJ; ante a falta de impugnação específica, aplica-se a Súmula 182/STJ, impedindo o exame do mérito do recurso especial, razão pela qual, com fundamento no art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.