AREsp 2890038 - DECISAO

AREsp 2890038 - DECISAO

Por não terem sido impugnados especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (especificamente a referência à Súmula 7/STJ e à impossibilidade de alegação de divergência com súmula), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não é conhecido; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver.

Parties
Agravante: SIMONE ORSETTI MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários Advocatícios, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Honorários Advocatícios Agravo Em Recurso Especial

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Parties

SIMONE ORSETTI MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o Agravo em Recurso Especial deve ser conhecido quando a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em caso de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Por não terem sido impugnados especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (especificamente a referência à Súmula 7/STJ e à impossibilidade de alegação de divergência com súmula), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não é conhecido; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da...