REsp 2112544 - ACORDAO

REsp 2112544 - ACORDAO

Por não ter sido efetuado o recolhimento prévio da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC — requisito objetivo de admissibilidade — e tendo o recurso especial impugnado matéria diversa da própria penalidade, o recurso não pôde ser conhecido, afastando‑se a análise do mérito; assim, negou‑se provimento ao agravo interno e manteve‑se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: FC SERVIÇOS E CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Interno Desprovido)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC, Recolhimento Prévio, Omissão, Técnica Do Julgamento Ampliado
Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC Recolhimento Prévio Omissão Técnica Do Julgamento Ampliado

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Parties

FC SERVIÇOS E CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Interno Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de recolhimento prévio da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC impede o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Se a decisão monocrática incorreu em omissão ao não analisar os fundamentos do recurso especial, inclusive quanto à aplicação da técnica do julgamento ampliado

Ratio Decidendi

Por não ter sido efetuado o recolhimento prévio da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC — requisito objetivo de admissibilidade — e tendo o recurso especial impugnado matéria diversa da própria penalidade, o recurso não pôde ser conhecido, afastando‑se a análise do mérito; assim, negou‑se provimento ao agravo interno e manteve‑se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por ausência de recolhimento prévio da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.