AREsp 2878681 - DECISAO
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exigência do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, tendo em vista que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial...
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- Parties
- Agravante: JONATAS DA CONCEICAO DUARTE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do Agravo em Recurso Especial
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal
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Parties
JONATAS DA CONCEICAO DUARTE
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 decisão que inadmitiu recurso especial considerada indivisível exigindo impugnação específica de todos os fundamentos
- 2 ausência de impugnação específica pela parte agravante
- 3 aplicação da Súmula 7/STJ na decisão agravada
Ratio Decidendi
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exigência do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, tendo em vista que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é indivisível.
Court Disposition
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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