AREsp 2855244 - DECISAO

AREsp 2855244 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque suas razões não impugnaram, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; diante da ausência desse requisito de dialeticidade e em observância ao art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, I, do RISTJ e à Súmula 182/STJ (aplicada por analogia), impõe-se o não conhecimento do agravo. Quanto aos honorários recursais, não foram fixados por inexistir verba honorária imposta anteriormente e por não se tratar de hipótese de desprovimento integral exigida pelo art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: SANDRO APARECIDO GONCALVES BECO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Recursais, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Honorários Recursais Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

SANDRO APARECIDO GONCALVES BECO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque suas razões não impugnaram, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; diante da ausência desse requisito de dialeticidade e em observância ao art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, I, do RISTJ e à Súmula 182/STJ (aplicada por analogia), impõe-se o não conhecimento do agravo. Quanto aos honorários recursais, não foram fixados por inexistir verba honorária imposta anteriormente e por não se tratar de hipótese de desprovimento integral exigida pelo art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.
  • Publique-se e intimem-se.