AREsp 2755412 - DECISAO

AREsp 2755412 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada; diante disso, aplicam-se o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, e reconheceu-se que a decisão que não admite recurso especial possui dispositivo único e deve ser...

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Parties
Agravante: JOSE ANTONIO DA SILVA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Decisão Que Não Admite Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada
Processual Civil Previdenciário Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Decisão Que Não Admite Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada

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Parties

JOSE ANTONIO DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Tribunal a Quo

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Caracterização da decisão que não admite recurso especial como dispositivo único e indivisível
  3. 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada; diante disso, aplicam-se o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, e reconheceu-se que a decisão que não admite recurso especial possui dispositivo único e deve ser impugnada em sua integralidade.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.