AREsp 2466619 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o pedido de sustentação oral é incabível nessa espécie recursal e porque o agravante não impugnou adequadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), sendo que a inadmissão do recurso especial na origem decorreu da aplicação da Súmula 7 do STJ e da ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: LUIS FELIPE MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Sustentação Oral, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Agravo Em Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Recursal Sustentação Oral Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

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Parties

LUIS FELIPE MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de sustentação oral em agravo em recurso especial
  2. 2 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial (Súmula 182/STJ)
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de provas pelo STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o pedido de sustentação oral é incabível nessa espécie recursal e porque o agravante não impugnou adequadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), sendo que a inadmissão do recurso especial na origem decorreu da aplicação da Súmula 7 do STJ e da ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • É improcedente o pedido para a realização de sustentação oral.
  • Não conheço do agravo em recurso especial.