AREsp 2921071 - DECISAO

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Porquanto a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial e, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como o entendimento desta Corte de que a decisão de inadmissibilidade possui um único dispositivo, não se conhece do Agravo em Recurso Especial; determino ainda, se houver fixação prévia de honorários, majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SHEILA PAULA BARBOSA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

SHEILA PAULA BARBOSA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Natureza unitária do dispositivo que inadmite recurso especial e consequente exigência de impugnação integral
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de sucumbência recursal

Ratio Decidendi

Porquanto a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial e, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como o entendimento desta Corte de que a decisão de inadmissibilidade possui um único dispositivo, não se conhece do Agravo em Recurso Especial; determino ainda, se houver fixação prévia de honorários, majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...