AREsp 2897988 - DECISAO

AREsp 2897988 - DECISAO

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a conclusão de consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ — e diante do comando dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência da Corte, o agravo em recurso especial não merece ser conhecido, pois a decisão de inadmissibilidade é unitária e exige impugnação integral.

Parties
Agravante: ERICK TAQUES RICKLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ERICK TAQUES RICKLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 consequência da ausência de impugnação específica (não conhecimento do agravo)
  3. 3 maioração de honorários advocatícios quando existente fixação prévia

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a conclusão de consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ — e diante do comando dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência da Corte, o agravo em recurso especial não merece ser conhecido, pois a decisão de inadmissibilidade é unitária e exige impugnação integral.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.