AREsp 2921447 - DECISAO
Ocorre o não conhecimento do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a aplicação da Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo exigida impugnação...
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- Parties
- Agravante: FELSBERG E PEDRETTI ADVOGADOS E CONSULTORES LEGAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do Agravo em Recurso Especial
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
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Parties
FELSBERG E PEDRETTI ADVOGADOS E CONSULTORES LEGAIS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 omissão de impugnação específica da Súmula 83/STJ por parte do agravante
- 2 obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial (decisão unitária)
- 3 princípio da dialeticidade recursal exigindo impugnação concreta e pormenorizada
Ratio Decidendi
Ocorre o não conhecimento do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a aplicação da Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo exigida impugnação integral dada a natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
Court Disposition
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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