AREsp 2914836 - DECISAO

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Com base no art. 21-E, V c/c art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e no art. 932, III, do CPC, o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15%...

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Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula, Honorários Advocatícios, Cotejo Analítico, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula Honorários Advocatícios Cotejo Analítico Dialeticidade Recursal

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação das Súmulas 284/STF, 5/STJ, 7/STJ e 83/STJ
  3. 3 deficiência de cotejo analítico como motivo de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Com base no art. 21-E, V c/c art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e no art. 932, III, do CPC, o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.