AREsp 2919311 - DECISAO

AREsp 2919311 - DECISAO

O recurso especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo tribunal a quo, não havendo prévia decisão colegiada na instância de origem, razão pela qual o recurso é inadmissível à luz da Súmula 281 do STF e do entendimento do STJ; fundamenta-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: MARIA GIZELDA FELIX DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA GIZELDA FELIX DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interposição de Recurso Especial contra decisão monocrática
  2. 2 Obrigatoriedade de prévia apreciação por órgão colegiado na instância de origem
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo tribunal a quo, não havendo prévia decisão colegiada na instância de origem, razão pela qual o recurso é inadmissível à luz da Súmula 281 do STF e do entendimento do STJ; fundamenta-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, majorar os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...