AREsp 2908528 - DECISAO

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Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (notadamente a fundamentação relativa à Súmula 7/STJ), e diante do disposto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como da jurisprudência que reconhece o caráter indivisível do dispositivo de inadmissão, não conheço do Agravo em Recurso Especial; determine-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MASSAPÊ DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj

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Parties

MUNICÍPIO DE MASSAPÊ DO PIAUÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Caráter indivisível do dispositivo que inadmite recurso especial
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal e vedação de impugnações genéricas

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (notadamente a fundamentação relativa à Súmula 7/STJ), e diante do disposto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como da jurisprudência que reconhece o caráter indivisível do dispositivo de inadmissão, não conheço do Agravo em Recurso Especial; determine-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.