AREsp 2898872 - DECISAO

AREsp 2898872 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (faltou impugnação quanto à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), sendo exigida impugnação integral da decisão de inadmissibilidade do recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia pelas instâncias de origem.

Parties
Agravante: TRUE ADMINISTRADORA FIDUCIARIA DE GARANTIAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

TRUE ADMINISTRADORA FIDUCIARIA DE GARANTIAS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o agravo deve ser conhecido quando a parte não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 majoração de honorários advocatícios quando houver fixação prévia pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (faltou impugnação quanto à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), sendo exigida impugnação integral da decisão de inadmissibilidade do recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia pelas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.