AREsp 2881575 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

1. 1 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2. 2 natureza indivisível do dispositivo que declara a inadmissão do recurso especial
3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ e necessidade de cotejo analítico

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o fundamento de ausência de afronta a dispositivo legal; diante da indivisibilidade do dispositivo que declara a inadmissão do recurso especial e do dever de impugnação integral previsto no art. 932 do CPC e no Regimento Interno do STJ, aplica-se o não conhecimento do agravo e, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

• Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
• Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorem-se os honorários em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e...