AREsp 2927780 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente as Súmulas 7 e 83/STJ), exigindo-se, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, § único, I, do Regimento Interno do STJ, impugnação específica e efetiva de todos os fundamentos que...

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Parties
Agravante: MARCO AURELIO FRANCISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Agravo Em Recurso Especial, Homicídio Qualificado, Organização Criminosa, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Agravo Em Recurso Especial +3 more

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Parties

MARCO AURELIO FRANCISCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices à admissão do recurso
  3. 3 Possível incidência analógica da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente as Súmulas 7 e 83/STJ), exigindo-se, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, § único, I, do Regimento Interno do STJ, impugnação específica e efetiva de todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.