AREsp 2924063 - DECISAO

AREsp 2924063 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (faltou impugnar Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ), conforme art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ, e jurisprudência consolidada (EAREsp 746.775/PR).

Parties
Agravante: UNIMED DE FOZ DO IGUAÇU COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Impugnação Específica, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Recursos Recursos Especiais Admissibilidade Recursal Prequestionamento Impugnação Específica Súmula 5/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

UNIMED DE FOZ DO IGUAÇU COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (faltou impugnar Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ), conforme art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ, e jurisprudência consolidada (EAREsp 746.775/PR).

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§...