AREsp 2421902 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada, ofendendo o princípio da dialeticidade, o que impõe a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 foram exigidos conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, e havia questões vedadas ao recurso especial pela Súmula 7/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso (primeira Turma, Sessão Virtual 20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Prescrição Quinquenal, Exigência De Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015)
Processual Civil Direito Administrativo Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Prescrição Quinquenal Exigência De Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso (primeira Turma, Sessão Virtual 20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 impossibilidade de conhecimento do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada, ofendendo o princípio da dialeticidade, o que impõe a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 foram exigidos conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, e havia questões vedadas ao recurso especial pela Súmula 7/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido