AREsp 2925414 - DECISAO

AREsp 2925414 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo tal decisão unitária e indivisível nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ; por isso, falta ao agravo impugnação específica exigida e o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia.

Parties
Agravante: JOSÉ REGINALDO FONTES DOS SANTOS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Súmulas/stj
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Honorários Advocatícios Súmulas/stj

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Parties

JOSÉ REGINALDO FONTES DOS SANTOS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo tal decisão unitária e indivisível nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ; por isso, falta ao agravo impugnação específica exigida e o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.