REsp 2215893 - DECISAO

REsp 2215893 - DECISAO

Considerando os fundamentos trazidos no agravo e atendidos os pressupostos de admissibilidade, o Tribunal concedeu provimento ao agravo para determinar sua conversão em recurso especial, com fulcro no art. 34, XVI, do RISTJ, para permitir melhor análise da matéria e eventual reexame dos pressupostos recursais.

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Parties
Agravante: Amil Assitência Médica Internacional S.A.; Autora/recorrida: Fundação de Proteção e Defesa ao Consumidor - Procon
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Provido E Convertido Em Recurso Especial (conversão Para Reautuação)
Outcome
Agravo provido para determinar a conversão em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Infração Administrativa, Aplicação De Multa Administrativa, Poder De Polícia Administrativa Do Procon, Reajuste De Planos De Saúde Por Faixa Etária, Proteção De Dados Pessoais E Segredo Industrial (lgpd), Honorários Advocatícios, Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor
Direito Administrativo Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Da Saúde Direito Constitucional Proteção De Dados Admissibilidade Recursal Infração Administrativa +6 more

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Parties

Amil Assitência Médica Internacional S.A.

Agravante

Fundação de Proteção e Defesa ao Consumidor - Procon

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Provido E Convertido Em Recurso Especial (conversão Para Reautuação)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de melhor análise da matéria para aferir admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegações de negativa de prestação jurisdicional e cerceamento de defesa
  3. 3 valoração das provas produzidas na origem

Ratio Decidendi

Considerando os fundamentos trazidos no agravo e atendidos os pressupostos de admissibilidade, o Tribunal concedeu provimento ao agravo para determinar sua conversão em recurso especial, com fulcro no art. 34, XVI, do RISTJ, para permitir melhor análise da matéria e eventual reexame dos pressupostos recursais.

Court Disposition

Agravo provido para determinar a conversão em recurso especial

Orders

  • Determinar a conversão do agravo em recurso especial, com fulcro no art. 34, XVI, do RISTJ
  • Reautuar o feito como agravo em recurso especial