AREsp 2931508 - DECISAO

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O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque, quanto à parte que se baseia na aplicação de repetitivo, cabia agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC) e, quanto à inadmissibilidade por ausência de requisitos, o agravante não impugnou especificamente o fundamento (súmula 83/STJ), exigindo-se a impugnação...

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Parties
Agravante: JULIO PEREIRA DO NASCIMENTO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Súmula 83/stj, Fungibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Admissibilidade Recursal Agravo Interno Recursos Repetitivos Súmula 83/stj Fungibilidade Recursal +1 more

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Parties

JULIO PEREIRA DO NASCIMENTO NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do Agravo em Recurso Especial contra decisão que aplica entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há recurso objetivamente cabível

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque, quanto à parte que se baseia na aplicação de repetitivo, cabia agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC) e, quanto à inadmissibilidade por ausência de requisitos, o agravante não impugnou especificamente o fundamento (súmula 83/STJ), exigindo-se a impugnação integral da decisão que inadmite o recurso especial; assim, por violação das normas de cabimento recursal e da exigência de impugnação específica, o Agravo não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do Agravo.
  • Publique-se.