AREsp 2923729 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, tendo-se por aplicável o entendimento da Corte Especial de que a decisão que...

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Parties
Agravante: ANDERSON LEANDRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Penal Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj

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Parties

ANDERSON LEANDRO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido se não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Natureza unitária do dispositivo que inadmite o recurso especial e consequência para a impugnação recursal
  3. 3 Exigência da dialeticidade recursal e vedação de impugnações genéricas

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, tendo-se por aplicável o entendimento da Corte Especial de que a decisão que inadmite recurso especial tem dispositivo único e deve ser impugnada integralmente.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.