REsp 2210486 - DECISAO

REsp 2210486 - DECISAO

Por não ter a parte recorrente indicado de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados ou objetos de dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula 284/STF, o que inviabiliza a compreensão da controvérsia e impõe o não conhecimento do recurso especial; havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: SEBASTIAO MACHADO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Indicação De Dispositivos De Lei Federal
Processual Civil Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Indicação De Dispositivos De Lei Federal

Case Brief

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Parties

SEBASTIAO MACHADO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais violados
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 consequência de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Por não ter a parte recorrente indicado de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados ou objetos de dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula 284/STF, o que inviabiliza a compreensão da controvérsia e impõe o não conhecimento do recurso especial; havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.