REsp 2209223 - DECISAO

REsp 2209223 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados e não comprovou a divergência jurisprudencial exigida pelo art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e art. 255, § 1º, do RISTJ, sendo aplicável a Súmula 284/STF; por conseguinte, é indeferida a concessão do efeito suspensivo e determinada, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ECOAR SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Demonstração De Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Tutela Provisória (efeito Suspensivo)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Demonstração De Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios Tutela Provisória (efeito Suspensivo)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ECOAR SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais supostamente violados
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 não comprovação de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, CPC/2015 e art. 255, § 1º, RISTJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados e não comprovou a divergência jurisprudencial exigida pelo art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e art. 255, § 1º, do RISTJ, sendo aplicável a Súmula 284/STF; por conseguinte, é indeferida a concessão do efeito suspensivo e determinada, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial com fundamento na deficiência de fundamentação e Súmula 284/STF, nos termos do art. 21-E, V, do RISTJ
  • Julgar prejudicada a pretensão de concessão de efeito suspensivo em razão do não conhecimento do recurso