AREsp 2926188 - DECISAO

AREsp 2926188 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a fundamentação relativa à Súmula 284/STF e ao não cabimento do REsp para reexame fático-probatório), exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade dispositivamente unitária e, portanto, incindível.

Parties
Agravante: CONDOMINIO DO EDIFICIO LAGOA GREEN SPACE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão Do Agravo)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 284/stf, Reexame Fático Probatório, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 284/stf Reexame Fático Probatório Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO DO EDIFICIO LAGOA GREEN SPACE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 decisão que inadmite recurso especial possui dispositivo único e deve ser impugnada integralmente
  3. 3 impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a fundamentação relativa à Súmula 284/STF e ao não cabimento do REsp para reexame fático-probatório), exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade dispositivamente unitária e, portanto, incindível.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.