AREsp 2802619 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por unanimidade porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente deficiência de cotejo analítico e aplicação da Súmula 7/STJ), incorrendo na hipótese prevista no art. 932, III, do...

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Parties
Agravante: ELAINE CRISTINA COELHO PEREIRA; Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgado Pela Segunda Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Admissibilidade Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj

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Parties

ELAINE CRISTINA COELHO PEREIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgado Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ quando há impugnação genérica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por unanimidade porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente deficiência de cotejo analítico e aplicação da Súmula 7/STJ), incorrendo na hipótese prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e na disciplina do Regimento Interno do STJ, com aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; assim, manteve-se a decisão da Presidência de não conhecer do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.