AREsp 2922840 - DECISAO

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Por ter a agravante deixado de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão originária que inadmitiu o recurso especial — em especial a aplicação da Súmula 7/STJ — e diante do dispositivo único da decisão de inadmissibilidade e das normas regimentais e processuais (art. 932, III, do CPC; art. 253,...

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Parties
Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Regimento Interno Do STJ, Cpc/2015 Art. 932
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Regimento Interno Do STJ Cpc/2015 Art. 932

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência de Súmula 7/STJ como fundamento não impugnado
  3. 3 princípio da dialeticidade recursal quanto à impugnação concreta e pormenorizada

Ratio Decidendi

Por ter a agravante deixado de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão originária que inadmitiu o recurso especial — em especial a aplicação da Súmula 7/STJ — e diante do dispositivo único da decisão de inadmissibilidade e das normas regimentais e processuais (art. 932, III, do CPC; art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ), não se conhece do Agravo em Recurso Especial.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.