AREsp 2869172 - DECISAO

AREsp 2869172 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo tribunal de origem (ausência de demonstração de violação de dispositivos, incidência da Súmula 7/STJ e falta de comprovação de dissídio jurisprudencial), não refutando...

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Parties
Agravante: ALTAMIRO CASTELAN; Agravante: ALTAMIRO CASTELAN E OUTRAS (ESTANCIA SAO MATHEUS I); Agravante: VANIA MARA LOMBA CASTELAN; Autor/agravado: AGRO - MARAPOAMA COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Ação Monitória / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Nulidade Da Citação, Competência Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

ALTAMIRO CASTELAN

Agravante

ALTAMIRO CASTELAN E OUTRAS (ESTANCIA SAO MATHEUS I)

Agravante

VANIA MARA LOMBA CASTELAN

Agravante

AGRO - MARAPOAMA COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA

Autor/agravado

Procedural Posture

Ação Monitória / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por não demonstração da violação dos dispositivos arrolados
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 falta de comprovação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo tribunal de origem (ausência de demonstração de violação de dispositivos, incidência da Súmula 7/STJ e falta de comprovação de dissídio jurisprudencial), não refutando especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos dos precedentes citados e do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC
  • Majoro os honorários anteriormente fixados de 15% para 20% sobre o valor da condenação, observada eventual concessão da gratuidade de justiça (art. 85, § 11, do CPC)