AREsp 2735124 - DECISAO

AREsp 2735124 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos utilizados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula 284/STF e alegada inviabilidade em razão de decisão baseada em fundamentos constitucionais), a parte agravante não cumpriu o ônus de impugnação nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual o agravo não merece conhecimento.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PESQUEIRA; Órgão Julgador/decisão Agravada: Tribunal de Justiça de Pernambuco - 2ª Vice-Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 284/stf, Cpc/2015 Art. 932
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 284/stf Cpc/2015 Art. 932

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Parties

MUNICÍPIO DE PESQUEIRA

Agravante

Tribunal de Justiça de Pernambuco - 2ª Vice-Presidência

Órgão Julgador/decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por ausência de indicação específica de dispositivos legais
  3. 3 Inviabilidade de análise do recurso especial quando o acórdão recorrido decide com fundamento constitucional

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos utilizados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula 284/STF e alegada inviabilidade em razão de decisão baseada em fundamentos constitucionais), a parte agravante não cumpriu o ônus de impugnação nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual o agravo não merece conhecimento.