AREsp 2815165 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal (Súmula 211/STJ), deficiência insanável na fundamentação recursal (incidência das Súmulas 284/STF e 283/STF), impossibilidade de revisar matéria que demandaria reexame do suporte fático-probatório...

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Parties
Agravante: ALUMÍNIO ARARAS LTDA.; Agravada: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração / Decisão Interlocutória
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 283/stf E 284/stf, Protesto De CDA, Dano Moral, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Tributário Admissibilidade Recursal Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 211/stj Súmula 7/stj Súmulas 283/stf E 284/stf +3 more

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Parties

ALUMÍNIO ARARAS LTDA.

Agravante

FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento da matéria recursal
  2. 2 demonstração de divergência jurisprudencial
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal (Súmula 211/STJ), deficiência insanável na fundamentação recursal (incidência das Súmulas 284/STF e 283/STF), impossibilidade de revisar matéria que demandaria reexame do suporte fático-probatório (Súmula 7/STJ) e insuficiente demonstração de divergência jurisprudencial conforme os requisitos legais; majoraram-se em 10% os honorários advocatícios sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo interno
  • Não conheço do recurso especial