AREsp 2919721 - DECISAO

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Por tratar-se de decisão de inadmissibilidade com dispositivo unitário, e diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a fundamentação relativa à Súmula 7/STJ e à divergência não comprovada), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único,...

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Parties
Agravante: ZILDA JOSEFA BATISTA DE OLIVEIRA e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Extraordinários E Especiais Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

ZILDA JOSEFA BATISTA DE OLIVEIRA e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  2. 2 Natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por tratar-se de decisão de inadmissibilidade com dispositivo unitário, e diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a fundamentação relativa à Súmula 7/STJ e à divergência não comprovada), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do Agravo em Recurso Especial.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...