AREsp 2911436 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determinada majoração em 15% dos honorários advocatícios, se previamente...

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Parties
Agravante: JOSÉ IVAN ROSSI; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Tributário Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 280/stf Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

JOSÉ IVAN ROSSI

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 interpretação de decisão de inadmissão do recurso especial como dispositivo único e indivisível
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando previamente fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determinada majoração em 15% dos honorários advocatícios, se previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.