AREsp 2897599 - DECISAO

AREsp 2897599 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (omissão quanto à Súmula 7/STJ), conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determina-se, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração...

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Parties
Agravante: DEBENS-RJ DR. SARDINHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Majoração De Honorários
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Majoração De Honorários

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Parties

DEBENS-RJ DR. SARDINHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas e entendimento jurisprudencial sobre impugnação específica
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando houver fixa prévia pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (omissão quanto à Súmula 7/STJ), conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determina-se, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis
  • Publique-se