AREsp 2724529 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, e porque a preclusão consumativa impede a correção dessa deficiência no agravo interno.

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Parties
Agravante: ANTARES SERVICOS DE LIMPEZA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Preclusão Consumativa, Súmula 182/stj, Enquadramento De Atividade Para Fins Contributivos (gilrat), Cerceamento De Defesa
Processo Civil Tributário Admissibilidade Recursal Preclusão Consumativa Súmula 182/stj Enquadramento De Atividade Para Fins Contributivos (gilrat) Cerceamento De Defesa

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Parties

ANTARES SERVICOS DE LIMPEZA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Se é possível sanar, no agravo interno, a deficiência de fundamentação do agravo em recurso especial (preclusão consumativa)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, e porque a preclusão consumativa impede a correção dessa deficiência no agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno