AREsp 2920134 - DECISAO
Porquanto a agravante não impugnou especificamente o fundamento (Súmula 7/STJ) que motivou a inadmissão do Recurso Especial, e considerando que a decisão que inadmite recurso especial possui dispositivo unitário devendo ser atacada em sua integralidade nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo...
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- Parties
- Agravante: ANDREY ALAN FERRAZ DE ALBUQUERQUE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932 Do CPC, Art. 253 Do Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E Do Regimento Interno Do STJ, Art. 1.042 Do Cpc/2015
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Parties
ANDREY ALAN FERRAZ DE ALBUQUERQUE
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 caráter unitário do dispositivo que declara a inadmissibilidade do recurso especial
- 3 aplicação do princípio da dialeticidade recursal
Ratio Decidendi
Porquanto a agravante não impugnou especificamente o fundamento (Súmula 7/STJ) que motivou a inadmissão do Recurso Especial, e considerando que a decisão que inadmite recurso especial possui dispositivo unitário devendo ser atacada em sua integralidade nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não é conhecido.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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