AREsp 2910964 - DECISAO
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (especificamente deixou de impugnar o fundamento de não cabimento do REsp por ofensa a lei local), nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: RAIMUNDO JORGE NEVES FREIRE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
RAIMUNDO JORGE NEVES FREIRE
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu Recurso Especial
- 2 Cabimento do agravo em recurso especial perante decisão que inadmite Recurso Especial
- 3 Efeito vinculante da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único
Ratio Decidendi
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (especificamente deixou de impugnar o fundamento de não cabimento do REsp por ofensa a lei local), nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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