AREsp 2887626 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
2. 2 Caráter indivisível da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (dispositivo único)
3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento que deve ser impugnado especificamente

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (faltou impugnação à Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade de recurso especial dotada de dispositivo único; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já haja fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

• Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e...
• Publique-se.