Pet 17642 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque houve erro inescusável de interposição: foi interposto recurso ordinário contra acórdão proferido em julgamento de recurso em sentido estrito, via inadequada, cabendo recurso especial nos termos do art. 105, III, da CF; tal erro impede a aplicação da fungibilidade recursal, justificando o não conhecimento.

Parties
Recorrente: Adilson Gomes da Hora Júnior; Recorrente: Marcelo Carlos Ferreira; Recorrente: Felipe Alves de Oliveira; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Erro De Interposição, Fungibilidade Recursal, Recurso Ordinário, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Admissibilidade Recursal Erro De Interposição Fungibilidade Recursal Recurso Ordinário Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Adilson Gomes da Hora Júnior

Recorrente

Marcelo Carlos Ferreira

Recorrente

Felipe Alves de Oliveira

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadequação da via recursal (recurso ordinário interposto contra acórdão proferido em recurso em sentido estrito)
  2. 2 erro grosseiro de interposição impedindo a aplicação da fungibilidade recursal
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque houve erro inescusável de interposição: foi interposto recurso ordinário contra acórdão proferido em julgamento de recurso em sentido estrito, via inadequada, cabendo recurso especial nos termos do art. 105, III, da CF; tal erro impede a aplicação da fungibilidade recursal, justificando o não conhecimento.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se