AREsp 2917310 - DECISAO

AREsp 2917310 - DECISAO

O relator não conheceu do agravo em recurso especial interposto por LUCIARA LUNA LIRA por ser manifestamente inadmissível, pois a decisão que negou seguimento ao recurso especial fundamentou-se na conformidade com entendimentos firmados no regime de julgamento de recursos repetitivos, sendo adequado o agravo interno...

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Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravante: LUCIARA LUNA LIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial de LUCIARA LUNA LIRA; CONHEÇO do Agravo do INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e determino sua CONVERSÃO em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Negativa De Seguimento, Recursos Repetitivos, Fungibilidade Recursal, Conversão Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Negativa De Seguimento Recursos Repetitivos Fungibilidade Recursal Conversão Em Recurso Especial

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

LUCIARA LUNA LIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial para impugnar decisão que nega seguimento por conformidade com recurso representativo de controvérsia
  2. 2 distinção entre agravo interno e agravo em recurso especial conforme art. 1.030 do CPC/2015
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal à luz do CPC/2015

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do agravo em recurso especial interposto por LUCIARA LUNA LIRA por ser manifestamente inadmissível, pois a decisão que negou seguimento ao recurso especial fundamentou-se na conformidade com entendimentos firmados no regime de julgamento de recursos repetitivos, sendo adequado o agravo interno nos termos do art. 1.030 do CPC/2015; ao mesmo tempo conheceu do agravo interposto pelo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e determinou sua conversão em Recurso Especial, ficando a aferição dos requisitos de admissibilidade para momento oportuno.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial de LUCIARA LUNA LIRA; CONHEÇO do Agravo do INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e determino sua CONVERSÃO em Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial de LUCIARA LUNA LIRA por manifestamente inadmissível
  • CONHEÇO do Agravo do INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e determino sua conversão em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade