AREsp 2413931 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a impugnação oferecida pelo agravante foi genérica e não procedeu ao cotejo necessário entre as razões do acervo e os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando inobservância da dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC, c/c art. 3º do CPP,...
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- Parties
- Agravante: JEFFERSON AQUINO SANTOS; Recorrido: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- Agravo em recurso especial não conhecido.
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Deficiente
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Parties
JEFFERSON AQUINO SANTOS
Agravante
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Recorrido
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 inadmissão do recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ
- 2 ausência de impugnação adequada e concreta dos fundamentos que justificaram a não admissão
- 3 inobservância da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC, c/c art. 3º do CPP)
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a impugnação oferecida pelo agravante foi genérica e não procedeu ao cotejo necessário entre as razões do acervo e os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando inobservância da dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC, c/c art. 3º do CPP, e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo em recurso especial não conhecido.
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo interposto por JEFFERSON AQUINO SANTOS contra a decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que inadmitiu recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado na Apelação Criminal n. 1.0433.16.022832-91001 . O Ministério Público Federal manifesta-se pelo conhecimento e não provimento do recurso (fls. 376/379). É o relatório. O agravo não comporta conhecimento. O Tribunal de origem não admitiu o apelo nobre em razão da incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, restringiu-se a afirmar, de maneira genérica, que não se trata de revolvimento do acervo fático-probatório. Não foi realizado o necessário cotejo entre o explicitado na decisão que não admitiu o recurso especial e as teses veiculadas no apelo nobre. A propósito: AgRg no AREsp n. 2.125.486/CE, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 16/6/2023; e AgRg no AREsp n. 2.143.166/SP, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 14/6/2023. Nesse panorama, verifico que deixou de ser observada a dialeticidade recursal (art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP). Por conseguinte, o agravo em recurso especial carece do indispensável pressuposto de admissibilidade atinente à impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos empregados pela Corte a quo para não admitir o recurso especial, a atrair a incidência da Súmula 182/STJ. Nesse sentido: AgRg no AREsp n. 2.423.301/RS, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 24/10/2023. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ). Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 932, III, DO CPC/2015, E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. SÚMULA 182/STJ. Agravo em recurso especial não conhecido.