AREsp 2788765 - DECISAO

AREsp 2788765 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada nem demonstrou a inaplicabilidade dos óbices sumulares (Súmula 284/STF e Súmula 83/STJ), sendo aplicável a pacífica orientação de que o agravo que não ataca especificamente os fundamentos não pode ser...

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Parties
Agravante: JEFTER COUTO SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Nulidade Processual, Provas Produzidas Em Inquérito, Impugnação Específica, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Nulidade Processual Provas Produzidas Em Inquérito Impugnação Específica Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais

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Parties

JEFTER COUTO SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa do dispositivo infraconstitucional supostamente violado (Súmula 284/STF)
  2. 2 possibilidade de utilização de provas produzidas em inquérito quando corroboradas por outras submetidas ao contraditório (Súmula 83/STJ)
  3. 3 inviabilidade do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada nem demonstrou a inaplicabilidade dos óbices sumulares (Súmula 284/STF e Súmula 83/STJ), sendo aplicável a pacífica orientação de que o agravo que não ataca especificamente os fundamentos não pode ser conhecido (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.