AREsp 2902809 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (especificamente deixou de impugnar a conclusão sobre a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do...

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Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Sobrestamento De Processo, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Sobrestamento De Processo Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 pedido de sobrestamento face à afetação a recursos repetitivos
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (especificamente deixou de impugnar a conclusão sobre a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; igualmente, indeferiu-se o pedido de sobrestamento por se tratar de recurso que não preenche requisitos de admissibilidade, e determinou-se a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Indefiro o pedido de sobrestamento do feito.
  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.