AREsp 2896334 - DECISAO

AREsp 2896334 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — que inadmitiu o recurso especial por ausência de prequestionamento, ausência de afronta a dispositivo legal e aplicação da Súmula 7/STJ — e em observância ao art. 932, III, do CPC e ao art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não é conhecido, sendo exigida a impugnação integral dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE GRANJA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica
Processo Civil Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmula 7/stj Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica

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Parties

MUNICIPIO DE GRANJA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 ausência de prequestionamento
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — que inadmitiu o recurso especial por ausência de prequestionamento, ausência de afronta a dispositivo legal e aplicação da Súmula 7/STJ — e em observância ao art. 932, III, do CPC e ao art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não é conhecido, sendo exigida a impugnação integral dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.