AREsp 2918663 - DECISAO

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Não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados (aplicação da Súmula 284/STF), e pela improcedência da alegação de dissídio jurisprudencial quando a divergência apontada provém de julgados do mesmo tribunal...

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Parties
Agravante: ROGERIO EUGENIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão (não Conhecimento) Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Fundamentação Do Recurso, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 13/stj
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Recursal Fundamentação Do Recurso Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Súmula 13/stj

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Parties

ROGERIO EUGENIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão (não Conhecimento) Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados (Súmula 284/STF)
  2. 2 Impossibilidade de enquadramento de divergência entre julgados do mesmo tribunal como dissídio jurisprudencial (Súmula 13/STJ)
  3. 3 Fundamentação insuficiente do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados (aplicação da Súmula 284/STF), e pela improcedência da alegação de dissídio jurisprudencial quando a divergência apontada provém de julgados do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ), com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.