AREsp 2309295 - DECISAO

DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial interposto por C.A.S. ASSESSORIA EDUCACIONAL S/C LTDA. e OUTROS contra decisão (fls. 257-260) que negou seguimento ao recurso especial no tocante à discussão sobre a fixação de honorários por equidade e em razão da incidência da Súmula 7/STJ. A parte agravante argumenta pela não incidência da Súmula 7 deste STJ, defendendo que a controvérsia sobre a base de cálculo dos honorários advocatícios e a aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade para a fixação da verba por equidade seriam questões de direito. Alega, ainda, que o caso se amoldaria às exceções previstas no Tema 1.076/STJ, permitindo a fixação equitativa dos honorários, uma vez que o proveito econômico do DNIT seria inestimável. Aponta violação aos arts. 1.022, 1º, 8º e 85, §§ 3º e 8º, do CPC e 2º, § 1º, do Decreto-Lei 4.657/1942. O Ministério Público Federal, em parecer (fls. 311-320), opinou pelo provimento do agravo para não conhecer do recurso especial. É o relatório. Passo a decidir. A decisão de admissibilidade recursal proferida pelo Tribunal de origem possui natureza híbrida, com dois fundamentos distintos: a) negou-se seguimento ao Recurso Especial, com base no art. 1.030, I, b, do CPC, no que tange à forma de fixação dos honorários advocatícios, considerando a consonância do acórdão de origem com o definido no Tema 1.076/STJ, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos; e b) os demais argumentos, notadamente a alegada violação aos arts. 1.022 do CPC e 2º, § 1º, da LINDB (referente à base de cálculo dos honorários), foram inadmitidos com fulcro no art. 1.030, V, do CPC, pela incidência da Súmula 7 deste STJ. Com efeito, considerando os fundamentos apresentados na decisão de admissibilidade do Tribunal a quo, de rigor a interposição, necessariamente, de dois recursos: o agravo em recurso especial, previsto no art. 1.042 do CPC (para discutir a inadmissão do recurso com base no art. 1.030, V, do CPC), e o agravo interno, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC (para impugnar a decisão que negou seguimento ao recurso especial com amparo no art. 1.030, I, do CPC). Todavia, a parte recorrente interpôs apenas o agravo em recurso especial (fls. 276-287), deixando de manejar o agravo interno em relação à parcela da decisão que aplicou a orientação deste STJ firmada em julgamento de recurso repetitivo (Tema 1.076/STJ). Com efeito, "em cenários fático-processuais como o do caso em tela, em que o apelo nobre passa por juízo de admissibilidade híbrido na origem - inadmissão e negativa de seguimento, conforme art. 1.030, incisos I e V, do Código de Processo Civil -, a jurisprudência deste Sodalício entende ser necessária a interposição de ambos os recursos cabíveis, quais sejam, Agravo em Recurso Especial e Agravo Interno, sob pena de não conhecimento do primeiro, caso não manejado o segundo" (AREsp n. 2.794.340/DF, Relator Ministro Teodoro Silva Santos, DJe de 19/12/2024). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NECESSIDADE. ENTENDIMENTO VINCULANTE APLICADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ART. 1.030, § 2º, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. 1. No exame de admissibilidade recursal, na instância de origem, a decisão é híbrida, por possuir dois fundamentos distintos: a) em relação ao mérito - tese sobre as hipóteses de admissão de Exceção de Pré-Executividade na Execução Fiscal, conforme Recurso Especial repetitivo paradigma 1.104.900/ES -, negou-se seguimento com base no art. 1.030, I, do CPC/2015; e b) quanto aos demais fundamentos do Apelo Nobre, houve inadmissão com fulcro no art. 1.030, V, do CPC/2015. 2. Deveria a parte prejudicada interpor dois recursos: o Agravo do art. 1.042 do CPC/2015 (para discutir a inadmissão com base no art. 1.030, V, da Lei Processual Civil) e o Agravo Interno, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015 (para impugnar a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial com amparo no art. 1.030, I, da mesma Lei). 3. A parte recorrente, no entanto, deixou de interpor Agravo Interno em relação à parcela da decisão que aplicou orientação vinculante do STJ, adotada em julgamento de Recurso Repetitivo, o que inviabiliza o conhecimento do Recurso Especial ou do Agravo do art. 1.042 do CPC/2015 (que, no caso em tela, refutou ambos os argumentos para justificar a inadmissibilidade do Recurso Especial). 4. Convém salientar que a necessidade de tal interposição dupla advém da incindibilidade da decisão de inadmissão recursal proferida pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual é indispensável a impugnação específica de todos os fundamentos que inadmitiram o Recurso Especial, sob pena de não conhecimento. 5. Imagine-se situação hipotética em que o acórdão do Tribunal de origem acolha Exceção de Pré-Executividade para extinguir Execução Fiscal por dois fundamentos: a) prescrição intercorrente, reconhecida mediante aplicação da tese repetitiva fixada pelo STJ no julgamento do REsp 1.340.553/RS; e b) ilegitimidade passiva. O ente público interpõe Recurso Especial, cuja admissibilidade é negada por fundamentação híbrida: a) art. 1.030, I, em relação à prescrição intercorrente; e b) art. 1.030, V, do CPC quanto à ilegitimidade passiva. 6. Se o ente fazendário não interpuser o Agravo do art. 1.030, § 2º, do CPC, para discutir a extinção pela prescrição intercorrente, será de total inutilidade a interposição do Agravo do art. 1.042 do CPC para discutir a questão da legitimação passiva da parte executada, pois o capítulo relativo à prescrição intercorrente terá transitado em julgado. Esse o típico exemplo que evidencia a obrigatoriedade de interposição simultânea do Agravo Interno e do Agravo em Recurso Especial, de modo que a ausência de interposição do primeiro (Agravo Interno) afasta o interesse recursal relativamente ao segundo (Agravo em Recurso Especial). 7. No caso concreto, a agravante não demonstrou, mediante argumentação expositiva em concreto, que o eventual acolhimento da tese de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC fatalmente tornaria sem efeito, de modo automático, a parcela da decisão judicial acobertada pela preclusão (isto é, de que o afastamento da presunção de liquidez e certeza da certidão da dívida ativa, no caso dos autos, exige a produção de provas, incompatível com a Exceção de Pré-Executividade). 8. Agravo Interno não provido (AgInt no AREsp n. 1.595.797/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/5/2024, DJe de 10/6/2024). A ausência de interposição do agravo interno contra o capítulo da decisão que aplicou o Tema 1.076/STJ acarreta a preclusão da matéria e, por conseguinte, a inadmissibilidade do presente agravo em recurso especial, que visa discutir os demais fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Isso posto, com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal. Intimem-se. EMENTA