AREsp 2919706 - DECISAO

AREsp 2919706 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo imprescindível a impugnação integral da decisão de inadmissibilidade do recurso especial que possui dispositivo único.

Parties
Agravante: CREUZA BATISTA MADEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Agravo Em Recurso Especial

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Parties

CREUZA BATISTA MADEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial fundamentada na Súmula 284/STF e na ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência
  2. 2 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ quanto à insuficiência de alegações genéricas

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo imprescindível a impugnação integral da decisão de inadmissibilidade do recurso especial que possui dispositivo único.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.