AREsp 2421498 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, configurando deficiência na fundamentação e atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do...

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Parties
Agravante: ARISTÓTELES DIAS DOS SANTOS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Deficiência Na Fundamentação
Processo Civil Admissibilidade Recursal Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Deficiência Na Fundamentação

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Parties

ARISTÓTELES DIAS DOS SANTOS FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Aplicação das Súmulas 83 e 182 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 182 por insuficiente impugnação

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, configurando deficiência na fundamentação e atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental