AREsp 2845484 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicáveis a Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas) e as Súmulas 282 e 356 do STF (ausência de prequestionamento), além de ser legítima a atuação monocrática do relator...

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Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Impugnação Específica (art. 1.021, § 1º, Cpc)
Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf Impugnação Específica (art. 1.021, § 1º, Cpc)

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno atende aos requisitos de admissibilidade
  2. 2 Se há fundamentos para reformar decisão que negou seguimento ao recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ à vedação de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicáveis a Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas) e as Súmulas 282 e 356 do STF (ausência de prequestionamento), além de ser legítima a atuação monocrática do relator conforme art. 21-E, V, do Regimento Interno e art. 932 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou seguimento ao agravo em recurso especial