AREsp 2931654 - DECISAO

AREsp 2931654 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; a decisão que inadmite o recurso especial é unitária e exige impugnação integral; alegações genéricas são insuficientes (Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: JBLOG TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Impugnação Específica, Súmulas
Processual Civil Admissibilidade Recursal Prequestionamento Impugnação Específica Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JBLOG TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto aos arts. 4º, 6º, 31, 46, 51 e 54 do CDC
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto ao art. 373, I, do CPC
  3. 3 ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado (Lei nº 6.099/74) - Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; a decisão que inadmite o recurso especial é unitária e exige impugnação integral; alegações genéricas são insuficientes (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.