AREsp 2926789 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 7/STJ, Súmula 518/STJ e Súmula 83/STJ), ônus exigido pelo art. 932 do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, reconhecendo-se que a...
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- Parties
- Agravante: REGINALDO VAZ DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas/stj E STF, Regimento Interno Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal
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Parties
REGINALDO VAZ DE SOUZA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
- 2 natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 3 aplicação do art. 932 do CPC e normas regimentais do STJ
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 7/STJ, Súmula 518/STJ e Súmula 83/STJ), ônus exigido pelo art. 932 do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, reconhecendo-se que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial tem dispositivo unitário e deve ser atacada em sua integralidade.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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